PREFEITURA MUNICIPAL ABRE CONSULTA PÚBLICA DO PLANO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

A Prefeitura Municipal de Itapebi, através do DECRETO N.º 438, DE 27 DE OUTUBRO DE 2019, estabelece Edital de Convocação e Regulamento para a realização da consulta pública sobre o Plano Setorial de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Itapebi, prevista nos artigos 11, IV, 19, § 5º, e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007.


 

O         objetivo da Consulta Pública é recolher subsídios e informações para o Plano Setorial de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e propiciar aos munícipes a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões, proporcionando total transparência ao processo de elaboração do Plano.



A consulta pública estará aberta até as 12h00min do dia 05 do mês de dezembro de 2019.



Podem participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas. Onde poderão fazê-lo analisando o Plano Setorial de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do município. (DOWNLOAD DO PLANO)

 


As perguntas, manifestações ou sugestões sobre tal documento devem ser feitas por escrito e entregues até as 12h00min do dia 05 de dezembro de 2019, por meio do e-mail pmiitapebi@gmail.com  ou por meio de correspondência a ser encaminhada sob a rubrica “Consulta Pública Plano Setorial de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do município” para a Prefeitura Municipal de Itapebi, no endereço Rua Othon Cachoeira Costa, 204 – Cidade Alta – Itapebi - Bahia - 45.855-000.


----> FAZER DOWNLOAD DO FORMULÁRIO<----

 


Somente serão submetidas a exame as sugestões que contenham identificação do signatário. A legitimidade dos signatários deve ser comprovada pela apresentação dos seguintes documentos:

 

a) RG ou CPF, no caso de pessoa física;

b) registro comercial, no caso de empresa individual;

c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.



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